O Prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, vai solicitar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a posse da Ilha das Cabras com o objetivo de transformar o local em mais um atrativo turístico da cidade.
“Quando fizemos o programa de governo já prevíamos instalar um equipamento turístico no local. Estamos aguardando o desenrolar do processo sobre a área e se for concedida a posse assumimos a administração do local. A ideia é que a área abrigue futuramente um aquário municipal. O importante é desenvolvermos um projeto que gere emprego e renda para nossa população”, disse o prefeito.
A decisão ganha força pelo fato de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter mantido recentemente a decisão de cancelar a inscrição de ocupação da Ilha das Cabras pela Bougainville Participações e Representações.
Seguindo posicionamento do Ministério Público Federal (MPF), a Primeira Seção do STJ manteve a decisão da SPU, negando o mandado de segurança apresentado pelo ex-senador.
Segundo o STJ, a controvérsia apresentada pelo ex-senador necessitava de produção de novas provas para elucidação e, por isso, não podia ser analisada em mandado de segurança.
Entenda o caso
A disputa judicial em torno da ocupação da Ilha das Cabras e dos danos ambientais dela decorrentes se arrasta há mais de 30 anos.
O imóvel pertence à União e está inserido em Unidade de Conservação de Proteção Integral, dentro do Parque Estadual de Ilhabela.
Em 1989, Gilberto Miranda Batista, que detinha autorização para ocupar o local, começou a reformar os imóveis da ilha, sem qualquer autorização do município, Estado ou União. No local, foram construídos uma casa de veraneio, piscina, heliporto, garagem para jet-ski, mureta de proteção e praia artificial de forma irregular.
Em 1991, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental contra o ex-senador e sua empresa, pedindo reparação dos danos causados na Ilha das Cabras e imediata suspensão de qualquer obra.
Depois de uma tramitação lenta, ele foi condenado a pagar indenização correspondente ao valor total da recomposição da ilha e multa em razão do descumprimento de liminar que determinava a paralisação de todas as obras, à demolição de toda a estrutura construída depois da liminar e, ainda, ao pagamento de indenização por litigância de má-fé. O ex-senador recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e, em seguida, ao Supremo.
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