O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por 7 votos a 0 na noite desta terça-feira (29/06) o recurso impetrado pela oposição de Ilhabela contra o registro de candidatura do prefeito eleito Toninho Colucci.
Os ministros do TSE acompanharam o voto do relator do processo, ministro Edson Fachin. Além dele, votaram contra o recurso os ministros Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Luís Felipe Salomão, Luís Roberto Barroso (presidente), Sérgio Banhos e Mauro Campbell.
“Eu tinha a confiança da Justiça, pois as eleições se decidem nas urnas. Essa decisão nos dá força para continuar o trabalho em benefício ao povo de Ilhabela”, disse o Prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci.
Essa é a terceira vitória de Colucci nos tribunais (na Justiça Eleitoral de Ilhabela, no TRE-SP por unanimidade e agora no TSE por unanimidade) contra as coligações derrotadas (Gracinha Ferreira e Luizinho da Ilha) nas últimas eleições.
Eles alegavam que Colucci não poderia concorrer às eleições de 2020 por haver falta de documentos da Justiça Militar, ato de improbidade administrativa em concurso público e apontamentos do Tribunal de Contas.
Os recursos foram negados porque o TSE considerou suficiente a documentação apresentada relativa à Justiça Militar e que não foram configuradas as causas de inelegibilidade previstas pela legislação.
Além disso, no entendimento do TSE, um requisito indispensável para a configuração da inelegibilidade seria a apreciação dos pareceres pela Câmara de Vereadores, o que não ocorreu. Colucci teve todas as contas aprovadas pelos órgãos de fiscalização.
Por fim, o TSE sustentou a decisão do TRE-SP de que não houve dano ao erário no concurso público, o que descaracteriza a inelegibilidade.
“Assim, mantém-se o deferimento do registro de candidatura do recorrido, ante a não configuração das alegadas causas restritivas da sua legitimidade eleitoral passiva”, escreveu o relator, ministro Edson Fachin.
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